AREsp 2686122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo; não se aplicou a nova redação do dispositivo introduzida pela Lei n. 14.939/2024 aos atos praticados sob a redação anterior.

Parties
Agravante: OVIDIO CERVIERI (OVIDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

OVIDIO CERVIERI (OVIDIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da redação vigente à época da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo; não se aplicou a nova redação do dispositivo introduzida pela Lei n. 14.939/2024 aos atos praticados sob a redação anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.