AREsp 2928296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial diante da intempestividade: a publicação/intimação ocorreu em 01/02/2023-02/02/2023, o prazo iniciou em 03/02/2023 e encerrou em 21/03/2023, sendo o recurso interposto apenas em 29/03/2023; a juntada de documento sobre feriados locais não afasta a intempestividade, razão pela qual o apelo extremo não foi conhecido. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Prazos Processuais Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal para pessoa jurídica de direito público
  3. 3 Manutenção da multa aplicada pelo PROCON (mérito não conhecido pela Corte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial diante da intempestividade: a publicação/intimação ocorreu em 01/02/2023-02/02/2023, o prazo iniciou em 03/02/2023 e encerrou em 21/03/2023, sendo o recurso interposto apenas em 29/03/2023; a juntada de documento sobre feriados locais não afasta a intempestividade, razão pela qual o apelo extremo não foi conhecido. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.