AREsp 2718022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 28/11/2024 (considerada publicada em 29/11/2024), o prazo de quinze dias úteis começou a fluir em 02/12/2024 e terminou em 03/02/2025, e a petição foi protocolizada em 14/02/2025, após o término do prazo; ademais, sendo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Contagem de prazo recursal e publicação (arts. 219, 1.003, §5º, 994, VI)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 28/11/2024 (considerada publicada em 29/11/2024), o prazo de quinze dias úteis começou a fluir em 02/12/2024 e terminou em 03/02/2025, e a petição foi protocolizada em 14/02/2025, após o término do prazo; ademais, sendo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.