AREsp 2959581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por apresentarem razões dissociadas do acórdão e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo aplicável.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Taxatividade Recursal, Procuração E Súmula 115/stj
Direito Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Taxatividade Recursal Procuração E Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação das regras de prazo recursal previstas no CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente: os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por apresentarem razões dissociadas do acórdão e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.