REsp 2162472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação originária foi protocolada em 01/02/2023, após o termo final do prazo recursal (30/01/2023); a indisponibilidade do PJe ocorrida em dias no decorrer do prazo, que não coincidiram com o termo inicial ou final, não autoriza a prorrogação do prazo, nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LAURI FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico E Prorrogação De Prazo, Admissibilidade De Recursos Sob O Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico E Prorrogação De Prazo Admissibilidade De Recursos Sob O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LAURI FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do PJe durante o curso do prazo recursal prorroga o prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação da indisponibilidade do sistema no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação originária foi protocolada em 01/02/2023, após o termo final do prazo recursal (30/01/2023); a indisponibilidade do PJe ocorrida em dias no decorrer do prazo, que não coincidiram com o termo inicial ou final, não autoriza a prorrogação do prazo, nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da intempestividade da apelação interposta pelo espólio, por ter seu termo final em 30/01/2023