AREsp 2962088 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/3/2025, prazo de 25/3 a 14/4/2025; protocolo em 2/5/2025), razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se em R$ 500,00 os honorários anteriormente fixados.

Parties
Autora: LAIR MARLI SCHNEIDER; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Intempestividade Recursal Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LAIR MARLI SCHNEIDER

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/intempestividade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros e ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/3/2025, prazo de 25/3 a 14/4/2025; protocolo em 2/5/2025), razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se em R$ 500,00 os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.