AREsp 2875387 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: o prazo iniciou-se em 13/05/2025 e terminou em 03/06/2025, enquanto o agravo interno foi protocolado nesta Corte em 04/06/2025, sendo, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Do Agravo Interno, Recurso Especial E Súmula 7
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Do Agravo Interno Recurso Especial E Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo interno interposto na Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: o prazo iniciou-se em 13/05/2025 e terminou em 03/06/2025, enquanto o agravo interno foi protocolado nesta Corte em 04/06/2025, sendo, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.