AREsp 2918024 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o agravo interno foi interposto fora do prazo legal: considerando-se início da contagem em 16/05/2025, o prazo de 15 dias úteis findou em 05/06/2025, enquanto o agravo interno somente foi apresentado em 08/06/2025; por ser intempestivo, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno foi interposto fora do prazo legal: considerando-se início da contagem em 16/05/2025, o prazo de 15 dias úteis findou em 05/06/2025, enquanto o agravo interno somente foi apresentado em 08/06/2025; por ser intempestivo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de fls. 16-18 do expediente avulso.