AREsp 2911626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/2/2025 e agravo em 5/3/2025) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, sendo inaplicável, ao caso concreto, a Lei n. 14.939/2024 em razão de sua aplicação a atos futuros, além de prevalecer a contagem de prazos segundo o calendário da corte de origem, determinando-se a preclusão da possibilidade de comprovação posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Preclusão Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/2/2025 e agravo em 5/3/2025) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, sendo inaplicável, ao caso concreto, a Lei n. 14.939/2024 em razão de sua aplicação a atos futuros, além de prevalecer a contagem de prazos segundo o calendário da corte de origem, determinando-se a preclusão da possibilidade de comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.