EAREsp 2415934 - ACORDAO

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O acórdão da Terceira Turma foi disponibilizado no DJe em 11/12/2024 (publicado em 12/12/2024), iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis em 13/12/2024 e terminando em 14/02/2025; como os embargos de divergência foram protocolizados em 17/02/2025, foram opostos após o prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De 15 Dias Úteis, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo De 15 Dias Úteis Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Caracterização de intempestividade por oposição após 15 dias úteis
  3. 3 Efeito do recesso e da suspensão de prazos sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão da Terceira Turma foi disponibilizado no DJe em 11/12/2024 (publicado em 12/12/2024), iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis em 13/12/2024 e terminando em 14/02/2025; como os embargos de divergência foram protocolizados em 17/02/2025, foram opostos após o prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.