AREsp 2933593 - ACORDAO

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Afastada a admissibilidade porque a parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação Documental
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual Comprovação Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual no tribunal de origem para fins de tempestividade do agravo em recurso especial.
  2. 2 Se a ausência de expediente no Superior Tribunal de Justiça é relevante para aferição da tempestividade de recurso apresentado à corte de origem.

Ratio Decidendi

Afastada a admissibilidade porque a parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.