REsp 2224461 - DECISAO

REsp 2224461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), os documentos juntados não afastaram a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de documentos para afastar intempestividade
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.04.2025 e interposição em 07.05.2025), os documentos juntados não afastaram a intempestividade e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.