AREsp 2722484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via adequada contra decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015), o agravo interno utilizado era manifestamente incabível e foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º CPC/2015), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro.

Parties
Agravante: PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

PROA NORTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via adequada contra decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015), o agravo interno utilizado era manifestamente incabível e foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º CPC/2015), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.