REsp 2213883 - DECISAO

REsp 2213883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: o recorrente teve ciência do acórdão em 08/12/2023, a contagem do prazo iniciou em 11/12/2023, o prazo de quinze dias úteis findou em 01/02/2024, e o recurso foi protocolado em 29/01/2025, estando, portanto, intempestivo; não se admite comprovação posterior de feriado local que justifique a intempestividade; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO ANDRE ROCHA OSTROWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem Do Prazo Recursal, Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Danos Materiais E Morais, Multipropriedade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (omissão)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Contagem Do Prazo Recursal Venda Ad Corpus Vs Ad Mensuram Danos Materiais E Morais Multipropriedade +2 more

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Parties

MARCELO ANDRE ROCHA OSTROWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil após intimação eletrônica
  3. 3 Impossibilidade de comprovar posteriormente feriado local para fins de prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: o recorrente teve ciência do acórdão em 08/12/2023, a contagem do prazo iniciou em 11/12/2023, o prazo de quinze dias úteis findou em 01/02/2024, e o recurso foi protocolado em 29/01/2025, estando, portanto, intempestivo; não se admite comprovação posterior de feriado local que justifique a intempestividade; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.