EAREsp 2316947 - DECISAO

EAREsp 2316947 - DECISAO

A Corte concluiu que a Lei n. 14.939/2024 não alterou os requisitos de admissibilidade quanto à necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; contudo, a nova lei impõe ao Judiciário o dever de determinar a correção do vício formal ex officio ou de desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico. Em razão desse entendimento consolidado pela Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), deram-se provimento aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à Segunda Turma para que prossiga no julgamento do agravo em recurso especial, observando-se o decidido na Questão de Ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recursos, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recursos Lei 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.939/2024 alterou os requisitos de admissibilidade quanto à comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se é possível regularizar, em momento posterior, a comprovação de feriado local que ateste a tempestividade do recurso
  3. 3 Qual o alcance da obrigação imposta ao Judiciário pela Lei n. 14.939/2024 quanto à correção de vício formal de não demonstração do feriado local

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Lei n. 14.939/2024 não alterou os requisitos de admissibilidade quanto à necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; contudo, a nova lei impõe ao Judiciário o dever de determinar a correção do vício formal ex officio ou de desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico. Em razão desse entendimento consolidado pela Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), deram-se provimento aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à Segunda Turma para que prossiga no julgamento do agravo em recurso especial, observando-se o decidido na Questão de Ordem.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência.
  • Determina-se o retorno dos autos à Segunda Turma para que prossiga no julgamento do agravo em recurso especial, observando-se o decidido na Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG (Corte Especial, 5/2/2025).