AREsp 2936654 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; além disso, a Lei n. 14.939/2024 foi entendida como aplicável apenas a atos futuros, e a ausência de juntada de prova após a interposição do recurso implicou preclusão, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Aplicabilidade Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024), Prazos Processuais, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Aplicabilidade Temporal De Lei Processual (lei N. 14.939/2024) Prazos Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; além disso, a Lei n. 14.939/2024 foi entendida como aplicável apenas a atos futuros, e a ausência de juntada de prova após a interposição do recurso implicou preclusão, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida