AREsp 2983661 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração opostos intempestivamente não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso especial; assim, reconhecida a intempestividade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento e a Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTO ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Paridade De Armas, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Paridade De Armas +3 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTO ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que embargos de declaração opostos intempestivamente não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso especial; assim, reconhecida a intempestividade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento e a Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)