AREsp 3021618 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.04.2025 e agravo em 08.07.2025) e, sendo manifestamente intempestivo e sem interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Interrupção Do Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
Publique-se.