AREsp 2900680 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo (certidão ou norma oficial), a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente nos dias 8 e 9/7/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, o que impede regularização posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCESCO LANCIOTTI; Agravante: DAYSE SILVESTRE LANCIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado, Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental Idônea, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental Idônea Recurso Especial

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Parties

FRANCESCO LANCIOTTI

Agravante

DAYSE SILVESTRE LANCIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado, Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Inaptidão de prova superveniente ou de documento sem fé pública para regularizar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, por documento idôneo (certidão ou norma oficial), a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente nos dias 8 e 9/7/2024, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC, o que impede regularização posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.