AREsp 2713616 - DECISAO

AREsp 2713616 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (infraconstitucional), não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o STJ confirmou a intempestividade dos recursos especiais com base na certidão de intimação e na jurisprudência de que embargos intempestivos não interrompem o prazo, inexistindo prova concreta de falha no sistema eletrônico que caracterizasse justa causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento) com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181), Dúvida Razoável Na Contagem De Prazo, Falha Em Sistema Eletrônico (projudi)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181) Dúvida Razoável Na Contagem De Prazo Falha Em Sistema Eletrônico (projudi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da intimação certificada pelo Tribunal de origem pode ser desconsiderada em razão de alegada ciência posterior do agravante
  2. 2 Se eventual falha no sistema eletrônico configura justa causa para a intempestividade do recurso
  3. 3 Se é possível o reconhecimento de dúvida razoável na contagem do prazo recursal com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (infraconstitucional), não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o STJ confirmou a intempestividade dos recursos especiais com base na certidão de intimação e na jurisprudência de que embargos intempestivos não interrompem o prazo, inexistindo prova concreta de falha no sistema eletrônico que caracterizasse justa causa.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento) com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se