AREsp 2509585 - DECISAO

AREsp 2509585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento da apelação e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente o recurso, adotando a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, por entender que o acórdão recorrido afasta indevidamente a incidência dessa técnica em julgamento não unânime da apelação.

Parties
Agravante (terceira Interessada): NAZARÉ ALESSANDRA MELO DOS SANTOS; Autor: Paulo Fabricio Oliveira Ramos; Réu: Marlon Weber Neves Mendes; Réu: Antonio Marcos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo E Determinação De Nulidade Do Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o julgamento da apelação e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento adotando a técnica do art. 942 do CPC.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Terceiro, Suspensão Do Processo, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Terceiro Suspensão Do Processo Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso

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Parties

NAZARÉ ALESSANDRA MELO DOS SANTOS

Agravante (terceira Interessada)

Paulo Fabricio Oliveira Ramos

Autor

Marlon Weber Neves Mendes

Réu

Antonio Marcos Santos Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo E Determinação De Nulidade Do Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015) em julgamento não unânime relativo à apelação
  2. 2 Efeito suspensivo e retroatividade da oposição de embargos de terceiro nos termos do art. 1.052 do CPC/1973
  3. 3 Contagem do prazo recursal e intempestividade da apelação após certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento da apelação e determinar que o Tribunal de origem julgue novamente o recurso, adotando a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, por entender que o acórdão recorrido afasta indevidamente a incidência dessa técnica em julgamento não unânime da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o julgamento da apelação e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento adotando a técnica do art. 942 do CPC.

Orders

  • Anular o julgamento da apelação impugnada
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente a apelação adotando a técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015