AREsp 2694602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não apresentou documento idôneo no ato de interposição do recurso comprovando o feriado/ponto facultativo local que teria suspendido o prazo, de modo que, à luz da contagem recursal adotada e da jurisprudência citada, o recurso especial foi considerado intempestivo mesmo considerando a suspensão alegada.

Parties
Agravante: J. G. CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

J. G. CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não apresentou documento idôneo no ato de interposição do recurso comprovando o feriado/ponto facultativo local que teria suspendido o prazo, de modo que, à luz da contagem recursal adotada e da jurisprudência citada, o recurso especial foi considerado intempestivo mesmo considerando a suspensão alegada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.