AREsp 2899379 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato ou quando intimada, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), declarou-se a intempestividade e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado; Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se houve comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato ou quando intimada, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), declarou-se a intempestividade e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade