AREsp 2838735 - ACORDAO

Por ausência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo recursal no período entre 29/07/2024 (início da contagem) e 20/08/2024 (data de interposição), manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, negando provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Suspensão De Prazo, Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazos Processuais Suspensão De Prazo Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis e consequente não conhecimento por intempestividade
2 Comprovação de suspensão ou interrupção de prazo processual local no período relevante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.