AREsp 3007386 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado depois do prazo legal (acórdão disponibilizado no DJe em 25/7/2024; recurso apresentado em 16/2/2025), caracterizando intempestividade. O agravante não comprovou por meio de documento idôneo qualquer vício na publicação do acórdão que justificasse afastar a preclusão; prints de tela ou imagens da internet são insuficientes para comprovação. Diante disso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ TORRES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Publicação De Acórdão, Prova Documental Da Tempestividade (prints), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Publicação De Acórdão Prova Documental Da Tempestividade (prints) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ TORRES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus da parte de comprovar vício na publicação do acórdão
  3. 3 Insuficiência de print de tela ou imagem da internet como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado depois do prazo legal (acórdão disponibilizado no DJe em 25/7/2024; recurso apresentado em 16/2/2025), caracterizando intempestividade. O agravante não comprovou por meio de documento idôneo qualquer vício na publicação do acórdão que justificasse afastar a preclusão; prints de tela ou imagens da internet são insuficientes para comprovação. Diante disso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime).

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a verba honorária a cargo da parte recorrente sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça.