AREsp 2789232 - DECISAO

AREsp 2789232 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC, os embargos de declaração não conhecidos não suspenderam nem interromperam o prazo recursal, e a matéria susceptível de reexame fático-probatório não poderia ser apreciada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HÉLIO JOSÉ PATUZO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Súmula 7/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO JOSÉ PATUZO ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração não conhecidos sobre a suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal (art. 1.016, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do CPC, os embargos de declaração não conhecidos não suspenderam nem interromperam o prazo recursal, e a matéria susceptível de reexame fático-probatório não poderia ser apreciada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.