AREsp 3028046 - DECISAO

AREsp 3028046 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte, não se afastou a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e, tendo a parte sido intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte, não se afastou a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...