REsp 2177513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, conforme certificado nos autos, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos prazos e requisitos de admissibilidade
  3. 3 Exigência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto a recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, conforme certificado nos autos, sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.