REsp 1562424 - ACORDAO

REsp 1562424 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade, em razão de protocolação em 17/07/2025 após o termo final do prazo de 15 dias úteis, que, tendo sido iniciada em 04/06/2025, findou em 26/06/2025, aplicando-se os dispositivos do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Agravo Interno, Tema 1.301/stj, Prazo Recursal E Publicação
Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Agravo Interno Tema 1.301/stj Prazo Recursal E Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Efeito do Tema 1.301/STJ sobre o sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade, em razão de protocolação em 17/07/2025 após o termo final do prazo de 15 dias úteis, que, tendo sido iniciada em 04/06/2025, findou em 26/06/2025, aplicando-se os dispositivos do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.