AREsp 2943161 - ACORDAO

AREsp 2943161 - ACORDAO

Os agravantes foram regularmente intimados, nos termos da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para comprovar em 5 dias úteis a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; deixaram transcorrer o prazo sem juntar documento idôneo, e o recurso especial foi protocolado somente após o termo do prazo recursal de 15 dias úteis, razão pela qual não se supera a intempestividade do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA DA SILVA; Agravante: DENILDA TAVARES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Contagem De Prazos, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Contagem De Prazos Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE PEREIRA DA SILVA

Agravante

DENILDA TAVARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo em recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense após intimação para tanto
  2. 2 Se a juntada ex post facto de documento poderia sanar a intempestividade

Ratio Decidendi

Os agravantes foram regularmente intimados, nos termos da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG e da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para comprovar em 5 dias úteis a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; deixaram transcorrer o prazo sem juntar documento idôneo, e o recurso especial foi protocolado somente após o termo do prazo recursal de 15 dias úteis, razão pela qual não se supera a intempestividade do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não admitir os agravos internos de fls. 810-818 e 819-888