AREsp 2909510 - DECISAO

AREsp 2909510 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte agravante não comprovou, no ato e dentro do prazo legal, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; aplica-se a interpretação fixada na QO do AREsp 2.638.376/MG sobre a vigência da Lei nº 14.939/2024 quanto à comprovação da suspensão do expediente.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Agravado: ILSSO JOSE SEREZINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

ILSSO JOSE SEREZINE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte agravante não comprovou, no ato e dentro do prazo legal, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; aplica-se a interpretação fixada na QO do AREsp 2.638.376/MG sobre a vigência da Lei nº 14.939/2024 quanto à comprovação da suspensão do expediente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC