AREsp 2740777 - ACORDAO

AREsp 2740777 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 10/2/2025, término do prazo em 5/3/2025; protocolo do agravo interno em 21/5/2025) e os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis, não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: BSA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 10/2/2025, término do prazo em 5/3/2025; protocolo do agravo interno em 21/5/2025) e os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis, não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal; assim, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.