AREsp 2885760 - ACORDAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte apresentado documentação que comprovasse a ocorrência de feriado local no ato de interposição; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não retroage para alcançar atos já iniciados, configurando-se a preclusão da comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Tempestividade, Preclusão, Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
- 3 Alcance temporal da Lei n. 14.939/2024
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte apresentado documentação que comprovasse a ocorrência de feriado local no ato de interposição; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não retroage para alcançar atos já iniciados, configurando-se a preclusão da comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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