AREsp 2946747 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, houve preclusão para juntada posterior de documentos e existiu irregularidade na representação processual (procuration/poderes conferidos em data posterior à interposição), não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Tempestividade E Feriados Locais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Prescrição (fato De Origem)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Obrigação de comprovar ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC, redação original)
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, houve preclusão para juntada posterior de documentos e existiu irregularidade na representação processual (procuration/poderes conferidos em data posterior à interposição), não sanada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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