AREsp 2959992 - ACORDAO

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O recurso foi declarado intempestivo porque a parte, intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação dada pela Lei n. 14.939/2024), deixou de comprovar por documento oficial ou certidão do tribunal de origem a suspensão do expediente forense alegada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GRUPO GUERREIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local E Recesso, Prazo Para Interposição De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Feriado Local E Recesso Prazo Para Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRUPO GUERREIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação da suspensão do expediente por documento idôneo torna intempestivo o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (redação dada pela Lei n. 14.939/2024) quanto à necessidade de comprovação
  3. 3 Determinação do prazo aplicável para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado intempestivo porque a parte, intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação dada pela Lei n. 14.939/2024), deixou de comprovar por documento oficial ou certidão do tribunal de origem a suspensão do expediente forense alegada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.