AREsp 2964331 - ACORDAO

AREsp 2964331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para comprovar a suspensão do expediente forense, deixou de apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem; sem tal comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SONIA MINGOIA BORASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA MINGOIA BORASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para comprovar a suspensão do expediente forense, deixou de apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem; sem tal comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos citados do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade