AREsp 2900773 - ACORDAO
Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não conhecidos, logo não tiveram aptidão para suspender ou interromper o prazo recursal; escoado o prazo para interposição do recurso especial, a decisão de inadmissibilidade por intempestividade deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno é desprovido.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE SILVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção/suspensão Do Prazo Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE SILVEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recursos subsequentes
- 2 Admissibilidade de recurso especial por intempestividade em razão de embargos não conhecidos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não conhecidos, logo não tiveram aptidão para suspender ou interromper o prazo recursal; escoado o prazo para interposição do recurso especial, a decisão de inadmissibilidade por intempestividade deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno é desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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