AREsp 2924589 - ACORDAO

AREsp 2924589 - ACORDAO

O agravo interno foi provido negativamente porque os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante, embora regularmente intimado para comprovar eventual suspensão do expediente forense ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não apresentou tal comprovação; ademais, aplica-se a orientação da QO no AREsp 2.638.376/MG relativa à Lei nº 14.939/2024, de modo a não afastar a intempestividade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JOSE GARCIA MENDONCA; Autor/recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GEOVANA BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Condominial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSE GARCIA MENDONCA

Agravante/recorrente

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GEOVANA BEATRIZ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos intempestivamente
  2. 2 Se houve intimação para comprovar suspensão do expediente forense/feriado local e se a parte comprovou tal ocorrência
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante, embora regularmente intimado para comprovar eventual suspensão do expediente forense ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não apresentou tal comprovação; ademais, aplica-se a orientação da QO no AREsp 2.638.376/MG relativa à Lei nº 14.939/2024, de modo a não afastar a intempestividade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.