AREsp 2953013 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência desta Corte, a falta de comprovação, por documento idôneo e no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem impede o reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (HYUNDAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Comprovação Documental No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (HYUNDAI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC à hipótese de agravo em recurso especial protocolado no período em vigor do NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC e a jurisprudência desta Corte, a falta de comprovação, por documento idôneo e no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem impede o reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.