AREsp 3016201 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: FRANCIELLE DAVID DA COSTA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
FRANCIELLE DAVID DA COSTA LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
- 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de ato atentatório ou interposição intempestiva
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso interposto por intempestividade
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
Full Case Text
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