AREsp 2905360 - ACORDAO

AREsp 2905360 - ACORDAO

O agravante não comprovou, no prazo oportunizado, a ocorrência de feriado local nem apresentou prova hábil de instabilidade do DJEN que justificasse a não observância da intimação; tendo o recurso especial sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, resta demonstrada sua intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Guerino Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Lei Nº 14.939/2024, Instabilidade Do Diário Da Justiça Eletrônico Nacional (djen), Preclusão
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Lei Nº 14.939/2024 Instabilidade Do Diário Da Justiça Eletrônico Nacional (djen) Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guerino Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição ou quando intimado
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no prazo oportunizado, a ocorrência de feriado local nem apresentou prova hábil de instabilidade do DJEN que justificasse a não observância da intimação; tendo o recurso especial sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, resta demonstrada sua intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.