AREsp 3071800 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Por Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando manifestamente incabíveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.