AREsp 2825218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, e não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração válida nos autos dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa quanto à juntada posterior de procuração; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Consumativa, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Consumativa Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se havia procuração/cadeia de substabelecimentos válida nos autos para o advogado subscritor
  3. 3 Se a parte comprovou suspensão/interrupção/prorrogação de prazo por ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, e não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração válida nos autos dentro do prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa quanto à juntada posterior de procuração; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno