AREsp 2956354 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC para comprovar a suspensão do expediente, não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse o alegado, o que, conforme jurisprudência do STJ, torna o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local E Recesso, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local E Recesso Art. 1.003, §6º, CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação documental da suspensão do expediente forense torna intempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC após alteração pela Lei nº 14.939/2024
  3. 3 Requisitos formais de prova de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC para comprovar a suspensão do expediente, não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse o alegado, o que, conforme jurisprudência do STJ, torna o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.