AREsp 2821391 - ACORDAO

AREsp 2821391 - ACORDAO

Aplicando-se a questão de ordem acolhida no AREsp n. 2.638.376/MG e a Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, e constatada nos autos a existência do PROVIMENTO CSM nº 2.728/2023 que atesta suspensão do expediente em 08/07/2023, a ausência de comprovação de feriado no ato de interposição não constitui vício insanável; assim, os embargos são acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: José Roberto Rebelato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Recursos Anteriores, Correção De Vício Formal, Efeitos Modificativos De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Recursos Anteriores Correção De Vício Formal Efeitos Modificativos De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

José Roberto Rebelato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição constitui vício insanável
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação consta do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando-se a questão de ordem acolhida no AREsp n. 2.638.376/MG e a Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, e constatada nos autos a existência do PROVIMENTO CSM nº 2.728/2023 que atesta suspensão do expediente em 08/07/2023, a ausência de comprovação de feriado no ato de interposição não constitui vício insanável; assim, os embargos são acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores que não conheceram o recurso especial
  • Retornar os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial (autos de fls. 180-189)