AREsp 2961226 - DECISAO

AREsp 2961226 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; além disso, afasta-se a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC na esfera penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO LUIS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 229 Do CPC Na Esfera Penal, Súmula N. 7
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 229 Do CPC Na Esfera Penal Súmula N. 7

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro do art. 229 do CPC na esfera penal
  3. 3 Impedimento decorrente da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável; além disso, afasta-se a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC na esfera penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.