AREsp 2876260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, mantendo-se a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se documento apresentado fora do prazo poderia sanar a intempestividade diante da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou, no momento oportuno, documento suficiente que comprovasse a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, mantendo-se a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade