AREsp 2971156 - ACORDAO

Não tendo a parte comprovado, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense perante o Tribunal de origem, e tendo decorrido o prazo para regularização após intimação sem manifestação, configura-se a intempestividade do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: ADAO SILVA MACEDO; Agravante: DIEGO DA SILVA SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Lei Nº 14.939/2024

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADAO SILVA MACEDO

Agravante

DIEGO DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

1 Caracterização da intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato da interposição, mesmo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade