RMS 77177 - ACORDAO

RMS 77177 - ACORDAO

Como o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, mesmo após intimação para regularização, manteve-se o não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GERSON VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Ou Prorrogação De Prazo, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Suspensão Ou Prorrogação De Prazo Admissibilidade De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

GERSON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo autoriza o não conhecimento do recurso
  3. 3 Consequências da inércia da parte após intimação para correção do vício formal

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, mesmo após intimação para regularização, manteve-se o não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.