RMS 77171 - ACORDAO

RMS 77171 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 21/05/2025 e recurso em 16/06/2025) e a parte, previamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos que afastem a intempestividade; assim mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Parties
Agravante: BENIVALDO GOMES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazos Processuais, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Prazos Processuais Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

BENIVALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação de alterações legislativas (Lei nº 14.939/2024) a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 21/05/2025 e recurso em 16/06/2025) e a parte, previamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo elementos que afastem a intempestividade; assim mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança por manifesta intempestividade.